A GUIAVET fornece diversos SERVIÇOS aos USUÁRIOS de suas PLATAFORMAS, sendo que os presentes Termos e Condições de Uso regulam a utilização dos SERVIÇOS, PLATAFORMAS e a interação dos USUÁRIOS.
Na criação de CONTA do USUÁRIO nas PLATAFORMAS da GUIAVET, são considerados aceitos em sua integralidade pelo USUÁRIO os presentes Termos e Condições de Uso, sem ressalvas, conforme mecanismos de informação e confirmação apresentados na PLATAFORMAS.
Os presentes termos estão de acordo com a Resolução nº 1.467 de 27 de julho de 2022 do Conselho Federal de Medicina, disponíveis para consulta no seguinte endereço eletrônico: <http://ts.cfmv.gov.br/manual/arquivos/resolucao/1465.pdf >.
A marca GUIAVET, bem como as PLATAFORMAS e o conteúdo do BLOG disponíveis em https://guia.vet são de propriedade de GUIAVET MARKETPLACE SERVICOS DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.803.482/0001-03.
• ANFITRIÃO: Responsável pela chamada de vídeo que poderá ser a GUIAVET ou ASSINANTE do GUIAVET PRO;
• ASSINATURA: contratação dos serviços da GUIAVET, para acesso das PLATAFORMAS e SERVIÇOS, por período de tempo e preço pré-fixados, automaticamente renovável por igual período e forma de pagamento, vigente até o cancelamento,
• BLOG: Plataforma na qual são publicados textos produzidos pelos PROFISSIONAIS;
• CANCELAMENTO: Interrupção da renovação automática mediante solicitação do FORNECEDOR com ASSINATURA ativa, resultando na respectiva interrupção do faturamento e do acesso à plataforma após fim do CICLO DE FATURAMENTO vigente;
• CICLO DE APURAÇÃO: Período no qual serão computados serviços prestados pelo CREDENCIADO pela plataforma da GUIAVET;
• CICLO DE FATURAMENTO: período de tempo pré-determinado conforme OFERTA pelo qual o acesso aos SERVIÇOS e às PLATAFORMAS é conferido ao assinante mediante pagamento do respectivo preço;
• COMISSÕES: Retribuição pecuniária devida pelos FORNECEDORES e PROFISSIONAIS ao GUIAVET pela intermediação da compra e venda de produtos e serviços por meio das PLATAFORMAS;
• CONTA: Registro de informações relativa ao USUÁRIO que lhe possibilita o acesso à plataforma mediante identificação;
• CREDENCIADO: FORNECEDOR aderente do programa de CREDENCIAMENTO;
• CREDENCIAMENTO: Contrato aderido pelo CREDENCIADO para prestação de serviço pela plataforma GUIAVET conforme condições do item IV.
• DADOS PROTEGIDOS: Informações fornecidas pelos USUÁRIOS ou coletados pelo uso da plataforma, incluídos todo e qualquer dado pessoal e informação relacionada à pessoa natural, que a identifique ou a torne identificável;
• DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS: Documento preenchido pelo CREDENCIADO no qual são informados os serviços que este prestará por meio do CREDENCIAMENTO e conforme a TABELA DE PREÇOS, devendo ainda constar a JANELA DE DISPONIBILIDADE caso não seja ASSINANTE do GUIAVET PRO;
• DESCREDENCIAMENTO: o cancelamento do CREDENCIAMENTO realizado pela aplicação do item 4.16. destes termos e condições;
• DISPOSITIVOS COMPATÍVEIS: aparelhos compatíveis com a plataforma disponibilizada pela GUIAVET, incluindo, mas não se limitando à, computadores, smartphones e tablets;
• FORMA DE PAGAMENTO: é o meio pelo qual o assinante realiza o pagamento pela assinatura, devendo ser válida, atualizada, e aceitável, que poderá ser modificada periodicamente.
• FORNECEDORES: Pessoas jurídicas ou físicas que atuam no mercado atacado e varejo e de produtos e serviços para animais de estimação, medicina veterinária e afins, destinatários dos serviços prestados pela GUIAVET de MARKETPLACE e clube de compras, como vendedores e prestadores de serviço, bem como do serviço de monitoramento de informações de mercado, englobando ainda os PROFISSIONAIS;
• GUIAVET: GUIAVET MARKETPLACE SERVICOS DE INTERNET LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 41.803.482/0001-03, prestadora de serviços mediante a PLATAFORMA;
• GUIAVET PRO: Serviço de ASSINATURA qualificado disponibilizado pela GUIAVET em MÓDULOS;
• JANELA DE DISPONIBILIDADE: Período em que o CREDENCIADO concorda que a GUIAVET realize agendamentos para atendimento de seus clientes para que sejam atendidos pelo CREDENCIADO;
• MARKETPLACE: serviço das PLATAFORMAS destinado à intermediação entre FORNECEDORES e demais USUÁRIOS para compra e venda de produtos, serviços e troca de informações;
• MÓDULOS: parte do serviço GUIAVET PRO que poderá ser aderido pelo ASSINANTE em conjunto ou separadamente de outras, com ou sem variações de nível;
• OFERTAS: Planos de ASSINATURA e pagamento direcionados aos TUTORES, com preço e benefícios disponibilizados nas PLATAFORMAS, que podem ser alterados periodicamente pelo GUIAVET;
• PARCEIROS: Prestadores de serviço terceirizados cujo serviço e/ou softwares são utilizados pela GUIAVET na prestação de serviços.
• PARTES: GUIAVET e USUÁRIOS quando mencionados conjuntamente;
• PETS: Animais de estimação sob cuidados dos TUTORES, estando incluso, no momento, apenas cães e gatos;
• PLATAFORMAS: sítio eletrônico e/ou software pelo qual são disponibilizados os SERVIÇOS prestados pela GUIAVET;
• PROFISSIONAIS: Usuários das PLATAFORMAS, pessoas físicas ou jurídicas, com certificação e/ou registro profissional nos órgãos competentes (sempre que aplicável), que poderão, por meio da PLATAFORMA, responder, de forma pública, perguntas enviadas por TUTORES e publicar artigos, ou, através da PLATAFORMAS, prestar seus serviços ou vender seus produtos.
• SERVIÇO: Serviço ou serviços disponibilizados pela GUIAVET aos USUÁRIOS por meio das PLATAFORMAS, mediante a adesão à alguma OFERTA, incluídos, mas não limitados a: a) disponibilização de teleorientação veterinária por PROFISSIONAIS a TUTORES; b) acompanhamento da saúde de PETS dos TUTORES; c) publicação de textos informativos nos BLOG; d) disponibilização de compartilhamentos de dados dos PETS com PROFISSIONAIS; e) disponibilização de clubes de compras e MARKETPLACE.
• TABELA DE PREÇOS: Tabela disponibilizada pela GUIAVET com (i) preços dos serviços a serem praticados pelos CREDENCIADOS na prestação de serviços realizada em razão do CREDENCIAMENTO, (ii) percentuais de comissões devidas à GUIAVET pelos CREDENCIADOS;
• TELECONSULTA: Modalidade de telemedicina veterinária realizada exclusivamente entre médicos-veterinários para troca de informações e opiniões e com a finalidade de promover o auxílio diagnóstico ou terapêutico;
• TELEMONITORAMENTO: Modalidade de telemedicina veterinária para fins de acompanhamento contínuo de parâmetros fisiológicos, realizado sob orientação e supervisão médico-veterinária para monitoramento ou vigilância a distância das condições de saúde e/ou doença;
• TELEORIENTAÇÃO: Orientação fornecida por médicos veterinários por meio das PLATAFORMAS, a fim de realizar o esclarecimento dos TUTORES a respeito de dúvidas que tenham quanto sobre saúde, alimentação, comportamento e curiosidade de seus PETS, cujas diretrizes encontram-se na seguinte página: https://www.guia.vet/perguntas.
• TELETRIAGEM: Modalidade de telemedicina veterinária destinada à identificação e classificação de situações que, a critério do médico-veterinário, indiquem a possibilidade da TELECONSULTA ou a necessidade de atendimento presencial, imediato ou agendado;
• TUTORES: Proprietários de cães e/ou gatos que poderão utilizar as PLATAFORMAS, para gestão de saúde de seus PETS, enviar perguntas, de forma pública relacionadas a PETS para PROFISSIONAIS, bem como adquirir produtos e serviços ou assinatura de produtos e serviços disponibilizados por FORNECEDORES.
• USUÁRIOS: Todos os usuários das PLATAFORMAS, incluindo, mas sem se limitar a, FORNECEDORES, PROFISSIONAIS e TUTORES.
1.1 O serviço prestado pela GUIAVET por meio de suas PLATAFORMAS fará: a) a disponibilização de intermediação de teleorientação veterinária entre PROFISSIONAIS e TUTORES; b) o acompanhamento de informações sobre a saúde de PETS disponibilizada pelos TUTORES; c) a publicação de textos informativos nos BLOG; d) a disponibilização de compartilhamentos de dados dos PETS com PROFISSIONAIS e FORNECEDORES; e) a disponibilização de clubes de compras e MARKETPLACE; f) o GUIAVET PRO, e/ou outros similares.
1.1.1. Por meio das PLATAFORMAS os FORNECEDORES poderão receber informações do mercado consumidor mediante o compartilhamento de dados pelos TUTORES e colhidas pela GUIAVET, bem como, opcionalmente, realizar a compra e venda de seus produtos e serviços, ou participar de clubes de compras como vendedora ou compradora de produtos e serviços, conforme plano de ASSINATURA aderido.
1.1.2. Para acessar as PLATAFORMAS, é necessário que os USUÁRIOS tenham acesso à Internet e um aparelho compatível, bem como a mantenham CONTA ativa e atualizada, sendo esta última dispensada apenas nas exceções previstas nestes Termos e Condições de Uso.
1.2. A utilização do SERVIÇO implica na integral compreensão, aceitação e vinculação automática do USUÁRIO aos presentes Termos e Condições de Uso, concordando o USUÁRIO em respeitar e seguir todas e quaisquer diretrizes neles dispostas, documentos incorporados ou mencionados nestes e legislação pertinente.
1.3. Apenas poderão manter CONTA e utilizar dos SERVIÇOS e PLATAFORMAS os USUÁRIOS que sejam plenamente capazes para os atos da vida civil, podendo ter a CONTA cancelada caso a presente norma seja violada, e invalidados os negócios jurídicos firmados com a GUIAVET.
1.4. Os Termos e Condições de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais, estratégicas ou por conveniência da GUIAVET. O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destes Termos e Condições de Uso. A GUIAVET poderá ainda, por mera liberalidade, informar ao USUÁRIO sobre alterações significativas nestes Termos e Condições de Uso, através de avisos no BLOG, nas PLATAFORMAS ou por e-mail.
1.4.1. Quaisquer alterações nestes Termos e Condições de Uso entrarão em vigor imediatamente quando da publicação no BLOG e/ou nas PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá solicitar o cancelamento de sua CONTA, ressalvado que o cancelamento não implica renúncia ou perda do direito de cobrança de eventuais pendências ou dívidas do USUÁRIO em aberto junto à GUIAVET.
1.4.2. Não havendo manifestação de cancelamento da CONTA ou caso o USUÁRIO continue utilizando o BLOG e PLATAFORMAS, entender-se-á que o USUÁRIO aceitou tacitamente os novos Termos e Condições de Uso e a ele está vinculado.
1.5. A concordância às condições destes Termos e Condições de Uso autoriza a GUIAVET a proceder com o envio de mensagens publicitárias ou administrativas aos USUÁRIOS, cabendo-lhes desativar o envio dessas notificações, quando de seu interesse.
2.1. Para utilizar o SERVIÇO disponibilizado nas PLATAFORMAS, salvo nas exceções previstas nestes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO deve realizar o cadastro prévio para criação de sua CONTA, com as seguintes informações: nome, profissão, registro profissional, especialidades profissionais e registro profissional (em caso de PROFISSIONAIS), endereço, telefones, documentos de identificação oficiais, endereços de e-mail e CNPJ quando aplicável, entre outras informações necessárias para sua adequada identificação.
2.2. A GUIAVET se reserva ao direito de, caso queira, a seu único e exclusivo critério e sem criar qualquer obrigação para si, utilizar todos os meios possíveis e lícitos para identificação do USUÁRIO e confirmação da veracidade de seus dados cadastrais, tais como, mas sem se limitar, envio de mensagens para número do celular cadastrado e realização de ligações telefônicas.
2.3. Independentemente do previsto acima, o USUÁRIO é exclusivamente responsável pela veracidade dos dados fornecidos e das declarações prestadas, bem como por manter todos os seus dados cadastrais atualizados. Caso a GUIAVET tome conhecimento, por meios próprios ou denúncias, da falsidade ou inexatidão dos dados fornecidos no cadastro, o USUÁRIO poderá ter seu cadastro suspenso, bloqueado ou excluído, a critério da GUIAVET, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por suas ações ou omissões. Nesses casos, todo e qualquer uso do SERVIÇO ficará prejudicado.
2.4. O USUÁRIO, ao se cadastrar receberá um link único para acesso às PLATAFORMAS. Poderão ser exigidas pela GUIAVET a criação de credenciais de acesso (login e senha) para acesso às PLATAFORMAS. Estas formas de acesso, via link ou credenciais, são personalíssimas e de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que se compromete a informar imediatamente a GUIAVET caso verifique utilização ou conhecimento destas informações por terceiros, sob pena de responder por eventuais fraudes ou prejuízos praticados em seu nome. As credenciais de acesso poderão ser criadas por meio de validação por diferentes redes sociais, conforme disponibilização da opção nas PLATAFORMAS.
2.4.1. Caso a senha de acesso venha a ser esquecida pelo USUÁRIO, as PLATAFORMAS permitem que este promova a solicitação de recuperação de CONTA mediante a confirmação de dados pessoais. Entretanto, a recuperação de acesso não é garantida, estando a GUIAVET isento de quaisquer responsabilidades em relação a eventuais prejuízos do USUÁRIO decorrentes da impossibilidade de recuperação da conta, seja pela impossibilidade de identificar sua propriedade ou qualquer outra razão.
2.5. O USUÁRIO só poderá manter 01 (uma) CONTA, sendo completamente proibida a cessão, compartilhamento, venda e/ou aluguel desta.
2.6. Em caso de falecimento de USUÁRIO pessoa física ou de extinção de USUÁRIO pessoa jurídica, o familiar mais próximo ou o interessado deverá enviar e-mail para tech@guia.vet. Serão exigidos alguns dados do interessado e a remoção da conta do USUÁRIO será realizada pela equipe técnica.
2.7. A GUIAVET pode, mesmo sem avisar, alterar, excluir ou acrescentar o conteúdo dos dados do USUÁRIO, e suspender, bloquear ou encerrar seu acesso a quaisquer serviços, caso seja identificada qualquer incorreção, inconsistência ou incompletude nos seus dados.
3.1. O SERVIÇO disponibilizados pela GUIAVET por meio de suas PLATAFORMAS para os USUÁRIOS da categoria FORNECEDORES são aqueles especificamente descritos no item 1.1.1, sendo assim, o GUIAVET.
3.2. O Acesso às PLATAFORMAS e aos SERVIÇOS será realizado por meio da adesão pelos FORNECEDORES dos diferentes planos de ASSINATURA ofertados pela GUIAVET. A GUIAVET poderá cobrar comissão pelas vendas realizadas por meio das PLATAFORMAS, conforme plano de ASSINATURA.
3.2.1. Vigerá a ASSINATURA até o CANCELAMENTO, renovando-se automaticamente por igual período de tempo e com a mesma FORMA DE PAGAMENTO a cada CICLO DE FATURAMENTO.
3.2.2. O preço da ASSINATURA, devido pela disponibilização do uso das PLATAFORMAS e SERVIÇOS, será cobrado dos FORNECEDORES assinantes de forma adiantada ao CICLO DE FATURAMENTO ao qual diz respeito, na data de pagamento e conforme a FORMA DE PAGAMENTO prevista, juntamente com eventuais encargos incorridos, tais como impostos, eventuais taxas de transação e comissões incidentes sobre a operação, que poderão variar conforme o objeto da transação ou serviço utilizado.
3.2.3. Com a ASSINATURA, fica autorizada a cobrança do preço dos SERVIÇOS referente ao próximo ciclo de faturamento, assim que encerrado o anterior ou de eventual período de avaliação gratuito, mediante FORMA DE PAGAMENTO indicada pelo assinante em sua CONTA.
3.2.4. O CANCELAMENTO por ser solicitado a qualquer momento, surtindo efeito apenas com o final do CICLO DE FATURAMENTO vigente, quando cessarão a renovação automática, o faturamento e o acesso do FORNECEDOR às PLATAFORMAS. Quando a ASSINATURA tiver como origem ofertas de terceiros, poderá ser necessária à sua solicitação junto a este terceiro.
3.2.5. Os pagamentos, uma vez realizados, não são reembolsáveis, seja por frações de período de ASSINATURA utilizados ou pela não utilização das PLATAFORMAS e SERVIÇO. A cobrança é devida pela manutenção da ASSINATURA e/ou disponibilização do acesso às PLATAFORMAS, não pela efetiva utilização destes.
3.2.6. Apenas o CANCELAMENTO regular da ASSINATURA torna inexigível o valor devido pelo plano aderido, ainda que em razão da renovação automática prevista no item 3.2.1., sendo este valor integralmente devido em razão da manutenção da ASSINATURA, ainda que se tornem inválidas, haja insuficiência de saldo ou sejam negadas as FORMAS DE PAGAMENTO vinculadas à CONTA, ou não seja(m) pago(s) o(s) boleto(s) emitidos, caso seja esta a FORMA DE PAGAMENTO utilizada (desde que elegível). Fica autorizado pelo FORNECEDOR a cobrança dos valores devidos em atraso quando da vinculação de nova FORMA DE PAGAMENTO válida à sua CONTA.
3.2.7. Não sendo possível o pagamento, ou caso este não seja realizado, na data e forma prevista para tal, poderá ser suspenso o acesso do FORNECEDOR às PLATAFORMAS e SERVIÇOS.
3.3. Poderão ser oferecidos diferentes planos de ASSINATURA, inclusive disponibilizadas por terceiros em combinação com a oferta de seus próprios produtos e serviços, não sendo a GUIAVET responsável por estes produtos e serviços. As condições dos planos de ASSINATURA e eventuais limitações a estes aplicáveis, serão informadas no ato da adesão ou por meio de comunicações eletrônicas enviadas pela GUIAVET.
3.3.1. A extensão do CICLO DE FATURAMENTO difere conforme o plano de ASSINATURA aderido pelo FORNECEDOR. Poderá ocorrer alteração da data de pagamento em algumas hipóteses como:
a) a data de pagamento inicial não corresponder a uma data válida em algum mês de pagamento (ex: assinatura no dia 31 e cobrança em mês com 29, 30 ou 31 dias);
b) na impossibilidade de cobrança pela FORMA DE PAGAMENTO (ex: invalidade do meio de pagamento);
c) havendo alteração do plano de ASSINATURA.
3.4. No ato da adesão à ASSINATURA poderá ser solicitada de forma antecipada autorização do valor do plano ou cobranças relacionadas ao serviço da operadora da FORMA DE PAGAMENTO escolhida, visando, especialmente, a validação da FORMA DE PAGAMENTO
3.4.1. Uma vez aderido pelo FORNECEDOR qualquer plano de ASSINATURA ofertado pela GUIAVET, deverá ser indicada uma ou mais FORMAS DE PAGAMENTO, ficando autorizada a realização de cobrança mediante qualquer uma destas associadas à CONTA, seja na forma de débito ou crédito, no caso da FORMA DE PAGAMENTO principal se tornar inválida ou ser negada pelo seu respectivo operador.
3.4.2. Para algumas FORMAS DE PAGAMENTO, as instituições financeiras e/ou os prestadores de serviço de meios de pagamento poderão cobrar determinadas taxas, como taxas sobre transações financeiras internacionais ou outras taxas relacionadas à FORMA DE PAGAMENTO. A cobrança de impostos locais pode variar de acordo com a FORMA DE PAGAMENTO usada. O operador da FORMA DE PAGAMENTO deve ser consultado para obtenção de maiores detalhes.
3.4.3. As FORMAS DE PAGAMENTO podem ser atualizadas por meio das PLATAFORMAS, bem como pode ser realizada a atualização em razão do recebimento de informações pelas respectivas instituições financeiras, instituições de pagamento e/ou pelos prestadores de serviços de meios de pagamento responsáveis. A atualização da FORMA DE PAGAMENTO, por qualquer destes meios, autoriza a continuidade da cobrança por meio destas.
3.4.4. Periodicamente poderá haver alterações das condições dos planos de ASSINATURA e revisão dos respectivos preços, visando aprimoramento das PLATAFORMAS, do SERVIÇO, bem como o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Fica autorizada mediante à adesão à ASSINATURA o ajuste do valor anualmente, ou por períodos menores se permitido pela legislação vigente, de acordo com a inflação estabelecida pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), publicado pela Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice equivalente, na falta deste. As alterações apenas serão aplicadas aos planos vigentes após 30 (trinta) dias do envio da respectiva notificação ao FORNECEDOR pelo endereço eletrônico informado na CONTA.
3.5. As informações relevantes concernentes à CONTA e à ASSINATURA estarão disponíveis nas PLATAFORMAS, como: o plano de ASSINATURA, período de faturamento, data do próximo pagamento, FORMA DE PAGAMENTO, prazos de reenvio de remessas e COMISSÕES sobre transações realizadas dentro das PLATAFORMAS. Caso a ASSINATURA tenha sido realizada por meio de oferta de terceiro, tais informações deverão ser disponibilizadas pelo ofertante.
3.6. Poderão ser disponibilizados ofertas, assinaturas e planos promocionais pelo GUIAVET, individualizadas ou não, cabendo a esta determinar a elegibilidade do assinante ou potencial assinante para tais ofertas, por qualquer meio possível, como: por informações de identificação de aparelhos compatíveis com a plataforma, formas de pagamento, região de atuação, endereço eletrônico vinculado à conta ou outras informações legitimamente obtidas pelo uso da plataforma ou fornecidas diretamente pelo assinante ou terceiros. Verificando-se a inexigibilidade, contemporânea ou posterior à assinatura, poderá ser suspensa a conta e assinatura. Os requisitos para elegibilidade do assinante ou potencial assinante de cada assinatura, plano ou oferta promocional serão disponibilizados pela GUIAVET, no meio de veiculação da oferta, comunicação eletrônica ou não, pelo seu sítio eletrônico ou mesmo no ato da assinatura.
3.7. Os USUÁRIOS reconhecem que inexiste qualquer vínculo empregatício ou de subordinação entre os USUÁRIOS das PLATAFORMAS, motivo pelo qual a GUIAVET não se responsabiliza por qualquer despesa ou dano inerente à realização do SERVIÇO, declarando o USUÁRIO estar ciente dessas condições.
3.8. O USUÁRIO titular de CONTA é o único responsável por qualquer atividade que ocorra em sua CONTA nas PLATAFORMAS e BLOG, devendo guardar suas credenciais de acesso e evitar que terceiros a acessem indevidamente, evitando que estes obtenham acesso ao conteúdo da plataforma e informações da CONTA ou que por esta tenha acesso. O USUÁRIO deve manter exatas e atualizadas as informações fornecidas à GUIAVET referentes à sua CONTA, especialmente quanto à FORMA DE PAGAMENTO e endereço eletrônico válidos. Os USUÁRIOS são os únicos responsáveis pela veracidade das informações fornecidas.
3.9. Poderão ser cobradas tarifas avulsas pela GUIAVET, conforme plano de ASSINATURA escolhido, em razão do uso do MARKETPLACE e Clube de Compras.
3.10. O pagamento pelas vendas realizadas pelas PLATAFORMAS por meio de clubes de compras ou pelo MARKETPLACE serão coletados pela GUIAVET, que reterá os valores referentes às COMISSÔES, como pagamento pelos SERVIÇOS e repassará ao FORNECEDOR que realizou a venda. A GUIAVET se reserva no direito de estipular os prazos em dias para realização do repasse, conforme as particularidades da operação.
3.11. Por mera liberalidade, poderá a GUIAVET negociar valores diferenciados para comissões a depender de seu exclusivo critério.
4.1. Os FORNECEDORES médico-veterinários; laboratórios; laboratórios de exames de imagem e clínicas médico-veterinárias (conforme item 4.4.), poderão aderir ao programa de CREDENCIAMENTO, regido pelos termos deste título IV, sendo este o meio adequado para ofertar seus serviços no MARKETPLACE da PLATAFORMA da GUIAVET.
4.1.1. O CREDENCIADO deverá manter conta na plataforma da GUIAVET e se declara ciente da política de privacidade e dos respectivos termos e condições gerais de uso, e de acordo, se comprometendo ao cumprimento integral de seus termos, por si e por seus prepostos.
4.1.2. Os FORNECEDORES não qualificados no item 4.4. poderão oferecer seus produtos e serviços no MARKETPLACE por meio de acordos próprios, não lhes sendo cabível a aplicação das disposições deste título, salvo sobre as regras de repasse (item 4.11.), quando omissos do acordo entre as partes.
4.2. Com a adesão ao programa de CREDENCIAMENTO, o CREDENCIADO se compromete a prestar os serviços indicados na DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, preenchida juntamente com a informação da JANELA DE DISPONIBILIDADE no ato da adesão, aos clientes da GUIAVET, sob demanda, mediante pagamento de comissão à GUIAVET, e praticando o preço da TABELA DE PREÇOS disponibilizada nas PLATAFORMAS;
4.2.1. A DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS poderá ser modificada a qualquer tempo pelo CREDENCIADO, contudo, seu efeito apenas será aplicado após o PERÍODO DE APURAÇÃO vigente quando da alteração;
4.2.2. A alteração da DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS far-se-á necessariamente pelas PLATAFORMAS, caso esteja disponível a funcionalidade, e, em caso negativo, deverá ser feito o pedido por e-mail enviado à GUIAVET no seguinte endereço: suporte@guia.vet;
4.2.3. É facultado à GUIAVET modificar a TABELA DE PREÇOS mediante alteração na PLATAFORMA e comunicação formal ao CREDENCIADO pelo e-mail cadastrado, com aplicabilidade imediata;
4.2.4. A utilização das faculdades previstas nos itens 4.2.2 e 4.2.3 permite às PARTES pugnar pelo DESCREDENCIAMENTO do CREDENCIADO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis do recebimento da nova DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS ou TABELA DE PREÇOS, mediante notificação por e-mail.
4.2.5. Estando o serviço listado na DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS, poderá a GUIAVET agendá-los com o cliente em dia e hora dentro da JANELA DE DISPONIBILIDADE mencionada no caput, tornando-se obrigatório ao CREDENCIADO, observada quanto aos CREDENCIADOS ASSINANTES do módulo de calendário do GUIAVET PRO o disposto no item 5.8.
4.2.6. Para que o CREDENCIADO passe a oferecer um novo serviço ou deixa de oferecer algum pela PLATAFORMA da GUIAVET, deverá realizar a alteração da DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS.
4.2.7. Poderá a GUIAVET, se necessário à prestação de serviços, realizar a triagem dos TUTORES contratantes e compartilhará, conforme demanda, o prontuário do animal de estimação do TUTOR contratante, quando necessário e se houver.
4.2.8. No agendamento realizado pela GUIAVET, esta prestará ao CREDENCIADO as informações do cliente necessárias para sua identificação, cabendo ao CREDENCIADO verificar estes dados quando da apresentação do cliente para atendimento.
4.3. O direcionamento do cliente pela GUIAVET ao CREDENCIADO será feito de forma discricionária, cabendo unicamente a GUIAVET avaliar a conveniência deste direcionamento.
4.3.1. Ao realizar a adesão ao programa, o CREDENCIADO se declara ciente e de acordo que não há qualquer garantia de quantidade mínima de direcionamento de cliente pela GUIAVET.
4.4. O CREDENCIAMENTO poderá ser realizado nas seguintes modalidades (conjunta ou separadamente): (i) Médico-Veterinário; (ii) Laboratório; (iii) Laboratório de exames de imagem; (iv) Clínica Médico-Veterinária.
4.4.1. Na adesão ao programa de CREDENCIAMENTO nas modalidades acima mencionadas, o CREDENCIADO, respectivamente:
(i) Se Médico-Veterinário, o CREDENCIADO declara ser médico veterinário generalista e/ou especialista nas especialidades indicadas, e deverá se manter regular perante o conselho profissional do Estado em que presta serviços, e, por consequência, se compromete a cumprir todas as disposições legais, éticas e técnicas inerentes ao exercício da profissão;
(ii) Se Laboratório, o CREDENCIADO declara ser um laboratório apto a realização de exames médicos veterinários e se compromete a cumprir todas as disposições legais, éticas e técnicas inerentes ao exercício de sua atividade, sendo responsável pelo integral cumprimento das referidas normas por seus prepostos na prestação de serviço aos clientes da GUIAVET.
(iii) Se Laboratório de exames de imagem, declara ser laboratório apto a realização de exames médicos veterinários de imagem e se compromete a cumprir todas as disposições legais, éticas e técnicas inerentes ao exercício de sua atividade, sendo responsável pelo integral cumprimento das referidas normas por seus prepostos na prestação de serviço aos clientes da GUIAVET.
(iv) Se Clínica Médico-Veterinária, declara ser clínica médico-veterinária apta a realização de atendimentos de animais de estimação, contendo quadro de médicos veterinários próprio, e se compromete a cumprir todas as disposições legais, éticas e técnicas inerentes ao exercício de sua atividade, sendo responsável pelo integral cumprimento das referidas normas por seus prepostos na prestação de serviço aos clientes da GUIAVET.
4.5. Finalizado o atendimento de TUTOR cliente da GUIAVET por meio do programa de credenciamento, o CREDENCIADO estará sujeito à avaliação do serviço prestado na PLATAFORMA, podendo o TUTOR relatar eventuais elogios, recomendações, reclamações e similares, às quais o CREDENCIADO terá acesso de forma anonimizada.
4.5.1. O CREDENCIADO se declara ciente que atenderá clientes da GUIAVET e se compromete, ao final do atendimento, a fornecer à GUIAVET o relatório com todas as informações sobre o atendimento, assinado eletronicamente pelo CREDENCIADO ou preposto qualificado, quando se tratar de exame ou atendimento médico veterinário, para integração ao prontuário mantido pela GUIAVET e resultados de exames realizados.
4.5.2. Quando o atendimento incluir a aplicação de vacina, o CREDENCIADO deverá providenciar a assinatura da carteira de vacinação eletrônica na plataforma da GUIAVET.
4.5.3. O relatório de atendimento deverá seguir modelo fornecido pela GUIAVET em sua PLATAFORMA, o qual deverá ter todos os campos preenchidos, de forma detalhada, e não poderá ter rasuras, nem mesmo poderá ter sido modificado após a assinatura eletrônica, inserido na PLATAFORMA juntamente com os eventuais resultados de exames referentes ao atendimento.
4.5.4. O CREDENCIADO deverá fornecer à GUIAVET informações complementares por relatório de rotina ou quando solicitado pela GUIAVET para o bom andamento do atendimento aos TUTORES.
4.5.5. O desvio de clientela da GUIAVET praticado por parte do CREDENCIADO, se verificado, poderá ensejar o seu imediato DESCREDENCIAMENTO e a sua responsabilização por perdas e danos sofridos pela GUIAVET.
4.6. O CREDENCIADO deverá noticiar a GUIAVET sobre eventual irregularidade na execução de suas obrigações, no atendimento aos seus clientes ou na verificação de identidade do cliente da GUIAVET.
4.7. O CREDENCIADO se compromete a prestar informações, colher documentos, assinaturas e realizar procedimentos que sejam necessários para que a GUIAVET consiga manter o acompanhamento de seus clientes.
4.8. Responsabiliza-se o CREDENCIADO exclusivamente por todas as despesas decorrentes do atendimento do cliente encaminhado pela GUIAVET, bem como pelos danos que causar aos clientes indicados pela GUIAVET na execução dos serviços.
4.9. O CREDENCIADO deverá, sempre que realizar o atendimento de cliente da GUIAVET, colher a assinatura deste em termo de consentimento de compartilhamento das informações referentes ao atendimento à GUIAVET.
4.9.1. O CREDENCIADO, deverá, sempre que fizer o atendimento médico-veterinário de um animal de estimação por força o CREDENCIAMENTO, conforme Anexo à Resolução nº 1.465 de 27 de junho de 2022 (ou o modelo que a substituir), a fim de formar a Relação Prévia Veterinário-Animal-Responsável (RPVAR) e permitir o compartilhamento de informações com a GUIAVET, realizando o seu upload na plataforma e guarda a via original, que poderá ser solicitada pela GUIAVET oportunamente.
4.10. Em remuneração ao encaminhamento de clientes feito pela GUIAVET, essa receberá (i) a COMISSÃO conforme TABELA DE PREÇOS vigente; (ii) uma taxa anual paga pelo CREDENCIADO, conforme oferta aderida, destinada ao custeio das despesas da GUIAVET com a MANUTENÇÃO do CREDENCIAMENTO.
4.10.1. Não serão reembolsados os valores referentes à taxa anual prevista no item 4.10, mesmo nos casos de DESCREDENCIAMENTO, voluntário ou compulsório, do CREDENCIADO, salvo na hipótese do DESCREDENCIAMENTO realizado nos termos do item 4.2.4. por quaisquer das partes ou nos termos do item 4.16.2. pela GUIAVET, sendo devida ao CREDENCIDADO a restituição proporcional da taxa anual nestes casos.
4.10.2 A oferta do GUIAVET PRO, serviço fornecido pela GUIAVET conforme título V, poderá conter a redução das COMISSÕES devidas pelo CREDENCIAMENTO.
4.11. A GUIAVET receberá diretamente dos clientes os pagamentos e repassará ao CREDENCIADO conforme as seguintes regras:
• O CICLO DE APURAÇÃO se encerra todo dia 21 (vinte e um) dos meses de vigência do contrato;
• Ao final do CICLO DE APURAÇÃO, a GUIAVET iniciará o cômputo dos valores recebidos, entregando até o 1º dia útil do mês subsequente o relatório de faturamento ao CREDENCIADO;
• Serão excluídos do valor dos repasses os atendimentos cancelados, pelos clientes ou pelo CREDENCIADO, e aqueles que tenham sido pedidos e realizados o reembolso pela GUIAVET conforme as normas do artigo 49 Código de Defesa do Consumidor;
• Estando de acordo com o relatório de faturamento e o valor do repasse, o CREDENCIADO, deverá dar o seu aceite em até 03 (três) dias úteis à GUIAVET;
• Será considerado o aceite tácito do relatório de faturamento a não manifestação do CREDENCIADO no prazo de previsto no para o aceite expresso;
• Dado o aceite expresso ou ocorrido o aceite tácito, a GUIAVET fará o pagamento na conta indicada pelo CREDENCIADO em até 5 (cinco) dias úteis.
4.12. Considerando a relação das PARTES ser comercial, estas compartilham os riscos da prestação de serviço aos consumidores, razão pela qual os serviços reembolsados nos termos do Código de Defesa do Consumidor não serão objeto de pagamento ou repasse pela GUIAVET.
4.13. O CREDENCIADO indicará, na PLATAFORMA a forma pela qual receberá os repasses, conforme opções disponíveis, ou, na sua falta, pelo e-mail: suporte@guia.vet
4.14. As PARTES, neste ato, permitem, durante a vigência do presente contrato, que a outra utilize de sua marca e nome para fins de publicidade, devendo, no entanto, o material publicitário ser aprovado pela GUIAVET e sempre mencionar a Parte contrária como credenciadora/credenciada ou parceira, de forma que não enseje confusão ao consumidor.
4.14.1. Qualquer peça publicitária que mencione a GUIAVET deverá ser enviada pelo CREDENCIADO para aprovação ao e-mail marketing@guia.vet.
4.14.2. A ausência de resposta a este e-mail previsto no item anterior entender-se-á como a não aprovação da peça publicitária enviada.
4.15. As PARTES declaram e garantem que os tratamentos de dados referentes à execução do presente contrato serão realizados unicamente para este fim e em conformidade com o seu objeto e finalidade, em observância à legislação sobre privacidade e proteção de dados aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo que são adotadas nesta cláusula as definições legais dispostas na LGPD, em especial aquelas elencadas em seu artigo 5º.
4.15.1. A GUIAVET e o CREDENCIADO manterão os dados de seus clientes e os dados de acesso e uso da PLATAFORMA em sigilo, as informações de clientes e respectivos animais de estimação, serão compartilhadas entre as PARTES somente com autorização prévia do cliente por escrito.
4.16. O CREDENCIAMENTO de FORNECEDOR poderá ser suspenso por tempo indeterminado pela GUIAVET, para investigação quanto ao cumprimento dos presentes termos e condições quando:
• o CREDENCIADO obtiver nota abaixo de 2 de um ou mais clientes na avaliação realizada em sua PLATAFORMA;
• houver suspeita de fraude, denúncias, indícios de tratamento indevido aos clientes;
• o CREDENCIADO cancelar ou deixar de atender cliente cujo atendimento tenha sido regularmente agendado pela GUIAVET.
4.16.1. Verificado descumprimento dos presentes termos e condições ou identificadas falhas na prestação de serviços pelo CREDENCIADO, poderá a GUIAVET converter a suspensão do contrato em DESCREDENCIAMENTO.
4.16.2. O DESCREDENCIAMENTO poderá ocorrer mediante comunicação via plataforma, e-mail com aviso prévio de pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sem ônus entre as PARTES, contudo, ressaltando que as obrigações contraídas durante este período deverão ser cumpridas.
4.17. O descumprimento de qualquer obrigação pelo CREDENCIADO prevista presentes termos e condições poderá implicar DESCREDENCIAMENTO imediato, sem que haja a necessidade de aviso prévio ou comunicação.
4.17.1. A liquidação judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial, extrajudicial, decretação de falência ou insolvência de qualquer das PARTES será causa para o DESCREDENCIAMENTO dos CREDENCIADOS.
5. A GUIAVET poderá oferecer um serviço de ASSINATURA qualificado para FORNECEDORES e PROFISSIONAIS, com diferentes MÓDULOS a serem contratados separadamente ou por pacote, denominado GUIAVET PRO;
5.1 Aplicam-se à ASSINATURA do GUIAVET PRO a integralidade do disposto nos presentes termos e condições de uso, com as modificações previstas neste item IV.
5.2. Os MÓDULOS do GUIAVET PRO poderão ter diferentes níveis com preços e funcionalidades distintos;
5.2.1. Os MÓDULOS com a especificação de seus respectivos preços e funcionalidades serão sempre disponibilizados no seguinte hiperlink: tabela de preços e valores;
5.2.2. Os preços dos MÓDULOS e suas funcionalidades podem variar, sendo mantidos os preços da contratação até o fim do CICLO DE FATURAMENTO;
5.2.3. A GUIAVET informará aos ASSINANTES do GUIAVET PRO a alteração da tabela de preços por meio do e-mail cadastrado na CONTA;
5.3. A renovação automática prevista no item 3.2.1 é aplicável ao GUIAVET PRO, renovando-se o plano conforme MÓDULOS aderidos pelos ASSINANTE no CICLO DE FATURAMENTO anterior;
5.4. A exclusões de MÓDULOS da ASSINATURA do GUIAVET PRO terão efeito apenas após o fim do CICLO DE FATURAMENTO vigente;
5.4.1. Poderão ser realizadas novas adesões à MÓDULOS dentro do CICLO DE FATURAMENTO vigente, desde que sejam contratadas com duração pelo menos até o fim do referido CICLO DE FATURAMENTO, hipótese na qual será cobrado em separado o valor da assinatura de forma proporcional;
5.5. Dentre os MÓDULOS fornecidos, a GUIAVET poderá oferecer certificado digital para o ASSINANTE, possibilitando a geração de documentos eletrônicos;
5.5.1. Os certificados digitais fornecidos pela GUIAVET são emitidos com padrão ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200-2/2001, sendo válidas em todo o território nacional;
5.5.2. A GUIAVET, no fornecimento das assinaturas digitais, apenas garante a validade das assinaturas, cabendo exclusivamente ao USUÁRIO a sua utilização correta para os fins pretendidos;
5.5.3. Em nenhuma hipótese a GUIAVET se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos gerados com a utilização da assinatura digital fornecida, o qual é de responsabilidade exclusiva do signatário do documento;
5.6. Dentre os MÓDULOS fornecidos, a GUIAVET poderá oferecer ferramentas para facilitar a criação de documentos eletrônicos mediante preenchimento de formulários via plataforma;
5.6.1. A GUIAVET não se responsabiliza pelo conteúdo dos documentos gerados via plataforma, considerando que o autor do documento é o USUÁRIO.
5.7. Dentre os MÓDULOS fornecidos, a GUIAVET poderá oferecer ferramentas para realização de chamadas de vídeo pela PLATAFORMA, com ou sem opção de gravação e armazenamento (serviços que poderão ser cobrados a parte);
5.7.1. Caso o ASSINANTE não realize a aquisição do serviço de gravação e armazenamento, as chamadas de vídeo não serão gravadas e armazenadas pela GUIAVET;
5.7.2. Na hipótese de o ASSINANTE realizar o CANCELAMENTO da ASSINATURA do MÓDULO de vídeo, é facultado à GUIAVET o descarte das gravações ao fim do CICLO DE FATURAMENTO vigente;
5.7.3. A GUIAVET não fornecerá o acesso às gravações a terceiros, salvo se constante na OFERTA a possibilidade de compartilhamento e com autorização do ASSINANTE;
5.7.4. A GUIAVET não aceitará pedidos de terceiros para acesso às gravações, salvo por ordem judicial, nos casos previstos em lei;
5.7.5. A GUIAVET não se responsabiliza pela forma de uso das gravações dos vídeos, sendo esta de responsabilidade exclusiva do ASSINANTE;
5.7.6. O ASSINANTE ANFITRIÃO deverá se identificar no início da chamada de vídeo e dar ciência aos demais participantes das chamadas de vídeo na PLATAFORMA de que estão sendo gravados, se for o caso;
5.7.7. Não haverá moderação do conteúdo das chamadas de vídeo pela GUIAVET, nem ingerência sobre as gravações;
5.7.8. O uso do MÓDULO de vídeo para prática de atos ilegais ou contrários à Política de Privacidade e aos Termos de Uso das Plataformas é vedado, sendo o USUÁRIO, nesta hipótese, sujeito às penalidades previstas no item IX, sem prejuízo das demais consequências legais;
5.8. Dentre os MÓDULOS fornecidos, a GUIAVET poderá oferecer ferramentas de calendário e agendamentos na PLATAFORMA.
5.8.1. Caso o ASSINANTE do GUIAVET PRO seja CREDENCIADO e aderente do módulo mencionado no item 4.8. a GUIAVET poderá realizar os agendamentos de atendimentos do ASSINANTE na qualidade de credenciado diretamente em seu calendário em qualquer horário que esteja disponível.
5.9. A GUIAVET poderá oferecer MÓDULO para que o ASSINANTE realize cobranças de seus clientes.
5.9.1. O MÓDULO de cobrança será integrado à plataforma de empresa especializada com ambiente seguro para coleta de dados de pagamento de recebimento de pagamentos, e poderá ser cobrada comissão da GUIAVER por operação, conforme oferta.
5.9.2. Recebidos os pagamentos pelo MÓDULO de cobrança, a GUIAVET irá reter a comissão, se houver, sobre o valor pago e realizará o repasse em conta bancária indicada pelo ASSINANTE, nos prazos constantes da oferta, conforme forma de pagamento utilizada.
5.9.2.1. Os valores das comissões e as regras gerais de uso do módulo estão disponíveis em: pagar.vet.
5.9.2.2. A GUIAVET poderá alterar as regras gerais e valores das comissões, que vigerão desde a sua publicação, as quais serão informadas ao ASSINANTE e-mail cadastrado na CONTA.
5.9.3. A GUIAVET, em nenhuma hipótese, irá coletar dados de pagamento por meio do MÓDULO de pagamento, estes serão coletados por empresa especializada, em ambiente seguro para o fim exclusivo de efetivar a operação de pagamento.
5.10. A GUIAVET se reserva no direito de, conforme ofertas, realizar a cobrança por ato de serviços especificados, em MÓDULO específicos, sendo possível a venda de pacotes pré-pagos para utilização do serviço.
5.10.1. Os pagamentos referentes às cobranças por ato serão realizados de forma avulsa, e de pacotes poderão ser realizados de forma avulsa ou integrar o valor da ASSINATURA, conforme oferta ou opção do ASSINANTE.
5.11. Caso o ASSINANTE realize o CANCELAMENTO da ASSINATURA, a GUIAVET suspenderá o acesso aos serviços do GUIAVET PRO, permitindo o acesso das informações do sistema pelo prazo de 30 (trinta) dias, para fins de consulta e download de documentos.
5.11.1 Findo o prazo previsto no caput a GUIAVET se reserva o direito de eliminar todas as informações vinculadas à CONTA referente ao serviço GUIAVET PRO.
5.12. Ao realizar a ASSINATURA do GUIAVET PRO, o USUÁRIO declara aderir aos termos dos serviços e política de privacidade e demais documentos referentes aos serviços prestados pelos PARCEIROS, a saber:
a) SOLUTI – SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A – CNPJ nº 09.461.647/0001-95;
b) AMAZON AWS SERVICOS BRASIL LTDA. – CNPJ nº 23.412.247/0001-10;
c) TWILIO EXPANSION LLC, empresa domiciliada no exterior;
d) PEABERRY SOFTWARE, INC, empresa domiciliada no exterior.
e) STARK SOCIEDADE DE CREDITODIRETO S.A. – CNPJ nº 39.908.427/0001-28.
5.12.1. Os documentos dos PARCEIROS aos quais se refere o caput estão disponíveis para consulta em seus respectivos endereços eletrônicos, quais sejam:
b) https://aws.amazon.com/pt/legal/?nc1=f_cc ;
c) https://www.twilio.com/pt-br;
e) https://starkbank.com/legal/business-account
6.1. Os USUÁRIOS estão cientes de que todos os dados pessoais e qualificações de todos os USUÁRIOS são disponibilizados pelos próprios USUÁRIOS, razão pela qual a GUIAVET não consegue garantir a veracidade das referidas informações. A GUIAVET, portanto, não é responsável pelos dados fornecidos, nem mesmo por mensagens, publicidade, arquivos, imagens, fotos, qualidade do serviço, preços de produtos, vídeos, sons ou qualquer outro material disponibilizado pelos USUÁRIOS, pelos quais estes respondem integral, exclusiva e pessoalmente.
7.1. As PLATAFORMAS oferecem uma ferramenta de avaliação para ajudar USUÁRIOS a analisarem a idoneidade, performance, qualificação etc. dos demais USUÁRIOS cadastrados.
7.1.1. Os USUÁRIOS desde já concordam com a divulgação das avaliações no BLOG e/ou PLATAFORMAS.
7.2. Após uma avaliação ruim ou reclamação contra algum USUÁRIO, este poderá, eventualmente, ser contatado pela GUIAVET no intuito de apurar a veracidade e as circunstâncias do descontentamento. Entretanto, não haverá qualquer dever do GUIAVET de proceder com qualquer verificação.
7.3. O GUIAVET se reserva, ainda, ao direito de suspender a CONTA do USUÁRIO em casos de avaliações ruins recorrentes e sem justificativas plausíveis.
8.1. Além de todas as obrigações descritas nestes Termos e Condições de Uso, os USUÁRIOS declaram-se cientes do disposto a seguir.
8.1.1. Os FORNECEDORES declaram-se cientes e concordam, sob suas exclusivas responsabilidades, que:
(a) deverão zelar pelas informações de USUÁRIOS obtidas por meio do uso das PLATAFORMAS, garantindo sigilo e o não compartilhamento com terceiros;
(b) caso optem pela utilização do MARKETPLACE deverão disponibilizar à venda por meio da PLATAFORMA apenas produtos e serviços lícitos e em conformidade com todas as normas e regulamentos aplicáveis;
(c) deverão se responsabilizar e reparar os danos sofridos pela GUIAVET e USUÁRIOS das PLATAFORMAS que dê causa direta ou indiretamente;
(d) deverão cumprir integralmente as ofertas que fizeram por meio das PLATAFORMAS, nos termos que houverem disponibilizadas;
(e) a GUIAVET poderá, verificando irregularidades nas ofertas do MARKETPLACE, ou demais violações destes Termos e Condições de Uso, suspender e/ou cancelar anúncios e CONTAS;
(f) deverão agir, por si e por prepostos, com urbanidade com os demais USUÁRIOS;
(g) não poderão manipular preços ou interferir em negociações entre USUÁRIOS e outros FORNECEDORES pelo MARKETPLACE e clube de compras;
9.1. São expressamente proibidas quaisquer condutas dos USUÁRIOS, que impliquem em:
a) agressão verbal ou física entre os USUÁRIOS;
b) violação destes Termos e Condições de Uso e/ou de qualquer lei, estatuto, portaria ou regulamentação vigente no Brasil;
c) transações que envolvam produtos ou serviços ilícitos, ou mesmo que promovam, facilitem ou instruam outras pessoas a envolver-se em atividade ilegal;
d) utilização ou reprodução de conteúdo protegido por direitos autorais, segredo comercial, industrial ou de terceiros;
e) divulgação de conteúdo nocivo, abusivo, difamatório, pornográfico, libidinoso ou que de qualquer forma represente assédio, invasão de privacidade, assédio, degradação, intimidação ou ódio em relação a um indivíduo ou grupo de indivíduos com base na religião, sexo, orientação sexual, raça, origem ética, idade ou deficiência;
f) discriminação, difamação, intimidação etc.;
g) divulgação, menção ou apologia a quaisquer serviços ilegais ou venda de quaisquer itens cujo comércio e propaganda sejam proibidos ou restritos por lei;
h) utilização de vírus ou qualquer outro código malicioso, arquivos ou programas projetados para interromper, espionar, destruir ou limitar a funcionalidade do BLOG e PLATAFORMAS.
9.2. A listagem prevista no item 8.1, acima, possui caráter meramente exemplificativo e não exaustivo, podendo a GUIAVET considerar outras condutas como inapropriadas ou mau uso da PLATAFORMA.
9.3. Qualquer USUÁRIO que desrespeitar os compromissos previstos nesta Cláusula estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente pelas consequências de seus atos/omissões, bem como estará sujeito à suspensão e/ou cancelamento de sua CONTA junto ao GUIAVET, a exclusivo critério deste.
10.1. Quaisquer reclamações, seja em relação à GUIAVET, seja em relação a USUÁRIOS, deverão ser realizadas via e-mail para suporte@guia.vet.
10.1.1 Os USUÁRIOS que desejarem enviar feedbacks, comentários, sugestões, críticas, solicitações de suporte técnico e outras comunicações também poderão se utilizar desse veículo de comunicação.
10.2. Qualquer intervenção da GUIAVET dependerá da efetiva comprovação ou forte evidência de ilegalidade ou infração à lei, direitos de terceiros e/ou aos presentes Termos e Condições de Uso.
11.1. Os elementos e ferramentas encontrados no BLOG e nas PLATAFORMAS são de titularidade ou licenciados para o GUIAVET, sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as Leis Federais n.º 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96, além das demais legislações brasileiras pertinentes, bem como tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: logomarcas, textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e look and feel.
11.2. Os elementos e/ou ferramentas que são disponibilizados para o USUÁRIO no BLOG e PLATAFORMA não podem ser usados, copiados, reproduzidos, distribuídos, transmitidos, difundidos, exibidos, vendidos, licenciados ou, de outro modo, explorados para quaisquer fins, sem o consentimento prévio e por escrito da GUIAVET.
11.3. A GUIAVET reserva a si todos os direitos que não foram expressamente previstos em relação ao BLOG, PLATAFORMAS, aos seus elementos e/ou ferramentas. O USUÁRIO compromete-se a não usar, reproduzir ou distribuir quaisquer elementos e/ou ferramentas que não sejam expressamente permitidos pelo GUIAVET, inclusive o uso, reprodução ou distribuição para fins comerciais dos anúncios e/ou conteúdos extraídos do BLOG e das PLATAFORMAS. Caso o USUÁRIO faça qualquer cópia, seja ela via download ou impressão, dos elementos e/ou ferramentas do GUIAVET para uso exclusivamente pessoal, deverá preservar todos os direitos de propriedade intelectual inerentes. O USUÁRIO concorda em não burlar, desativar ou, de alguma forma, interferir em recursos e/ou ferramentas relacionados à segurança do BLOG, sob as penas da lei e deste T&C, bem como sob pena de suspensão ou cancelamento da conta, a exclusivo critério do GUIAVET.
11.4. Deverão os FORNECEDORES se abster se violar Propriedade Industrial e Direito Autoral de outros FORNECEDORES USUÁRIOS das PLATAFORMAS, sob pena de, o fazendo, estarem sujeitos às penalidades por descumprimento dos presentes Termos e Condições de Uso.
12.1. A GUIAVET não é responsável pela qualidade dos serviços prestados ou habilidades dos USUÁRIOS. Os USUÁRIOS concordam com os riscos decorrentes do uso do BLOG e PLATAFORMAS, em que livremente contratam as utilizando como ponto de encontro de vontades. Havendo quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios), inadimplementos nos contratos firmados entre os USUÁRIOS, violação dos direitos de terceiros, os usuários concordam com a inexistência de qualquer responsabilidade da GUIAVET ou de seus diretores, conselheiros, empregados, investidores, agentes, prepostos, prestadores de serviços, entre outros.
13.1. O USUÁRIO se compromete a defender, indenizar e isentar de qualquer responsabilidade a GUIAVET, seus executivos, subsidiárias, afiliados, sucessores, prepostos, administradores, agentes, prestadores de serviços, fornecedores e funcionários de toda e qualquer reclamação, perda, dano, obrigação, custos, dívidas ou despesas (incluindo, entre outros, honorários advocatícios e custas processuais) incorridas em razão de: (i) mau uso e acesso do BLOG e PLATAFORMAS; (ii) violação e/ou não observância de quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso, leis, portarias, regulamentos ou normativas vigentes; ou (iii) violação de qualquer direito de terceiros, incluindo, mas sem se limitar a, qualquer direito proprietário, intelectual ou de privacidade. Esta defesa e obrigação de indenização subsistirão a estes Termos e Condições de Uso e ao uso e/ou acesso do BLOG e PLATAFORMAS.
13.2. Caso a GUIAVET seja condenado judicialmente a reparar terceiros ou mesmo outros USUÁRIOS em decorrência de qualquer ação ou omissão de um USUÁRIO que tenha causado prejuízo a outrem, a GUIAVET se reserva no direito de promover a denunciação à lide e/ou ação judicial regressiva para resguardar seus direitos ou mesmo recompor prejuízos dos quais não possui culpa ou não deu causa.
14.1. O USUÁRIO fica ciente e aceita, de forma expressa, que a GUIAVET atua tão somente como um intermediador da teleorientação, troca de informações e compra e venda de produtos e serviços, conforme descrito no item 1.1 destes Termos e Condições de Uso, não se responsabilizando pela conduta dos USUÁRIOS, pelo nível de habilidade de PROFISSIONAIS e ou pelas publicações nos BLOG por estes.
14.2. A GUIAVET não será responsável pelas transações efetuadas ou por qualquer tipo de relacionamento entre USUÁRIOS, com ou sem a intermediação pelo BLOG ou PLATAFORMAS, oferecendo garantia tão somente sobre o funcionamento destes, nos termos do item XV. Para fins de clareza, o GUIAVET igualmente não será responsável, exemplificativamente, pelos pagamentos e promessas de entrega de quaisquer bens ou serviços, termos, condições, garantias ou declarações associadas a tais negociações, as quais comprometem exclusivamente os USUÁRIOS.
14.3. O USUÁRIO deverá zelar para que não haja reclamação contra si, ou qualquer reclamação desfavorável à imagem da GUIAVET, nos canais (i) Reclame Aqui/Reclamão, (ii) Facebook, (iii) Instagram, (iv) Twitter, (v) Youtube, (vi) TikTok, (vii) PROCON, ou (viii) outros meios de comunicação, tais como internet, televisão, rádio, jornais e revistas. Caso isso aconteça, deverá colaborar na resolução do problema, de modo que a reclamação seja removida pelo seu cliente final/fornecedor/parceiro, sem prejuízo de responder criminal e/ou civilmente pelos danos a que der causa.
14.4. O USUÁRIO está ciente de que a GUIAVET não deve ser responsabilizado ou sujeitar-se a quaisquer perdas e/ou danos incorridos em face de ações ou omissões dos USUÁRIOS.
15.1. Na medida permitida por lei, a GUIAVET informa todos os limites de suas garantias relativas ao BLOG e PLATAFORMAS. Todas as informações e funcionalidades, incluindo, entre outros, gráficos, textos e links para outros sites são disponibilizados na forma em que se encontram, podendo ser alteradas sem notificação prévia. O GUIAVET não será responsável por erros ou omissões em tais informações ou funcionalidades ou por qualquer prejuízo ou dano, seja direto, indireto, moral, material ou por lucros cessantes resultantes do uso ou do uso inadequado ou da confiança em tais informações ou funcionalidades.
15.2. As informações e funcionalidades são fornecidas sem garantias de qualquer tipo, incluindo, entre outras, a garantia de que os produtos, o BLOG e PLATAFORMAS sejam adequados para seu uso habitual, de que atendam à finalidade a que se destina, de que estejam sempre disponíveis, de não-violação de direitos, e de estarem livre de vírus de computador ou outros dispositivos prejudiciais semelhantes.
15.3. A GUIAVET expressamente isenta-se de qualquer responsabilidade contratual, civil, objetiva ou subjetiva, entre outras; e por qualquer despesa, prejuízo ou dano, seja direto ou indireto, material ou moral, ou por lucros cessantes resultantes ou relacionados ao uso ou falta de habilidade para uso do BLOG e PLATAFORMAS, falhas de USUÁRIOS, ou relativos a qualquer falha de desempenho, erro, omissão, interrupção, vírus, vício ou atraso de operação ou de transmissão.
16.1. O USUÁRIO concorda que a GUIAVET, a seu único e exclusivo critério e conveniência, poderá excluir, desativar, suspender e/ou bloquear sua CONTA, assim como seu e-mail ou endereço de IP, ou, de outro modo, encerrar seu acesso ou uso do BLOG (ou parte dele) e PLATAFORMAS imediatamente, sem necessidade de aviso prévio ou motivação.
17.1. É expressamente vedado aos USUÁRIOS cederem ou transferirem os direitos e obrigações decorrentes deste instrumento sem o expresso e escrito consentimento da GUIAVET.
18.1. Caso o USUÁRIO venha a infringir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso que não preveja multa específica, ficará sujeito à multa não compensatória no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) por infração, a ser atualizada anualmente pela variação apurada pelo IGP-M/FGV ou em sua falta por outro índice que venha a substituí-lo, sem prejuízo de indenização por perdas e danos suplementares e cancelamento de CONTA e banimento do BLOG e PLATAFORMAS.
18.1.1. A multa prevista no item 18.1. será aplicada para cada falha na prestação de serviço pelos PROFISSIONAIS e FORNECEDORES apuradas pela GUIAVET no uso das PLATAFORMAS, servindo como mínimo de indenização, sem prejuízo de indenização complementar por perdas e danos. Consideram-se como falhas na prestação de serviços: extravio de produtos, atrasos ou não entregas de produtos, erros médicos, envio de produtos fora da validade, entre outras violações de contratos com consumidores e USUÁRIOS.
18.1.2. Sem prejuízo da multa prevista deverá o FORNECEDOR arcar com todos os custos decorrentes da falha da prestação de serviços, incluídos, mas não se limitando ao valor dos produtos, da diferença de preço decorrente de promoções e custos de logística.
18.2. Estes Termos e Condições de Uso e quaisquer outras políticas divulgadas pela GUIAVET estabelecem o pleno e completo acordo e entendimento pelo USUÁRIO, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões havidos anteriormente entre as PARTES. Este Termos e Condições de Uso e a relação entre as PARTES são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
18.3. Os prepostos da GUIAVET não estão autorizados a realizar qualquer alteração das condições de uso do BLOG e PLATAFORMAS que constem nestes termos, sendo válidas as alterações apenas informadas no sítio eletrônico da GUIAVET e/ou comunicações eletrônicas oficiais de sua autoria, portanto, havendo conflito de informações entre o atendimento ao cliente e os presentes Termos e Condições de Uso, prevalecerão estes últimos.
18.4. A aceitação pela GUIAVET, do não cumprimento, pelo USUÁRIO, de cláusulas ou condições previstas nos presentes Termos e Condições de Uso, a qualquer tempo, será interpretada como mera liberalidade, não implicando em novação ou renúncia do direito de exigir, a qualquer tempo, o fiel e integral cumprimento das obrigações aqui pactuadas.
18.5. Na hipótese de que qualquer item, termo ou disposição destes Termos e Condições de Uso vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
18.6. Estes Termos e Condições de Uso não estabelecem entre GUIAVET e USUÁRIOS qualquer vínculo societário, de solidariedade, nem convenciona qualquer associação ou outra forma de sociedade.
18.7. As PARTES obrigam-se a buscar, de boa-fé, um acordo amigável para a solução de qualquer pendência ou divergência decorrente ou relacionada aos presentes Termos e Condições de Uso.
18.8. Estes Termos e Condições de Uso serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. A GUIAVET não garante que suas PLATAFORMAS sejam adequadas ou que esteja disponível para uso fora do Brasil, ou que sejam legais em todos os territórios. Caso os USUÁRIOS acessem as PLATAFORMAS fora do Brasil, os USUÁRIOS serão responsáveis pelo cumprimento de todas as leis e normas aplicáveis, estando cientes que não é garantida a sua disponibilidade.
18.9. Caso as PARTES não cheguem a uma composição extrajudicial, elegem, desde já, o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente para dirimir eventuais questões ou litígios decorrentes ou relacionados a este instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a tornar-se.
18.10. Os Termos e Condições de Uso foram atualizados pela última vez em 08/11/2023.
